Diretrizes de Kuala Lumpur para uma abordagem a partir dos direitos humanos à política econômica na agricultura

Visão geral

(Documento completo aca e abaixo.)

No contexto de uma convergência sem precedentes entre crise alimentar, energética, climática, econômica, financeira e ecológica, um grupo de defensores de direitos humanos, de vários campos do conhecimento de todas as regiões do Sul do planeta, se reuniu em Kuala Lumpur, na Malásia, para construir "Diretrizes de Kuala Lumpur para uma abordagem a partir de direitos humanos à política econômica na agricultura". Esta visão geral fornece um breve relato dos objetivos, contexto e conteúdo destas diretrizes ou orientações.

Antecedentes

As três partes destas Diretrizes de Kuala Lumpur são concebidas como um instrumento para fornecer informações básicas e uma metodologia para uso de qualquer pessoa preocupada em garantir a primazia e a centralidade dos direitos humanos daqueles afetados por regras de comércio, investimento e financiamento, bem como regras fiscais, monetárias e outras políticas econômicas, relacionadas à agricultura. As Diretrizes de Kuala Lumpur almejam contribuir para o futuro desenvolvimento, aplicação e interpretação dos direitos humanos internacionais em relação a políticas econômicas relacionadas à agricultura.

Parte I: Princípios básicos para uma abordagem de direitos humanos às leis e políticas econômicas

Os direitos humanos oferecem um quadro claro e universalmente reconhecido, fundado nas leis internacionais e domésticas para a orientação na concepção, implementação e acompanhamento das políticas econômicas.

A parte I das Diretrizes de Kuala Lumpur apresenta princípios gerais de direitos humanos, disponíveis para a condução da política econômica, respeitando a dignidade humana. Fundada na centralidade e primazia nas normas e leis dos direitos humanos, esta seção define como os princípios da universalidade, interdependência, indivisibilidade, não-retrocesso, não-discriminação, alocação máxima de recursos disponíveis, a participação e a responsabilidade se relacionam especificamente às leis e políticas econômicas.

Parte II: Sujeitos dos Direitos Humanos, questões e ameaças na Agricultura

A agricultura é uma atividade econômica que sustenta ou é meio de subsistência para mais de um bilhão de pessoas no mundo, contribuindo significativamente para o desenvolvimento rural, bem como é palco para a realização da segurança alimentar e concretizar os direitos humanos nas zonas rurais e urbanas.

A Parte II das Diretrizes Kuala Lumpur descreve o contexto e o papel crucial e multidimensional da agricultura na criação de um alicerce necessário para o gozo de uma pletora de direitos humanos - do direito ao trabalho, passando pelo direito à alimentação até o direito à cultura. Sujeitos estatais e não estatais chaves na agricultura são identificados e as ameaças à realização dos direitos humanos na agricultura - desde a concentração de mercado até a modificação genética nos agro-combustíveis - são brevemente discutidos.

Parte III: Obrigações de direitos humanos e instrumentos de política econômica na agricultura

A política econômica é política pública. A política fiscal e monetária, bem como comércio, investimento e políticas de financiamento geram resultados positivos ou negativos para os direitos humanos na agricultura, dependendo das ferramentas que são escolhidas, a maneira como elas são concebidas, a maneira como elas são implementadas, e a maneira como sua execução é monitorada ao longo do tempo. As obrigações de Estado em direitos humanos - e não outros compromissos privados ou de investimento - devem ser o ponto de referência central na decisão sobre a mistura correta, tipo e intensidade dos instrumentos de política econômica na agricultura.

A Parte III das Diretrizes Kuala Lumpur começa descrevendo uma série de instrumentos de política econômica que afeta a agricultura, e que alavanca a capacidade de um país de cumprir as suas obrigações em direitos humanos.

As Diretrizes, na seqüência, desenham ligações analíticas e práticas entre princípios de direitos humanos e obrigações em matéria de política econômica, e como se manifestam concretamente na atual política agrícola nacional e internacional. Neste contexto, obrigações dos governos em direitos humanos na política econômica dentro de organizações intergovernamentais que impactam na agricultura são também analisados. Agências das Nações Unidas, a Organização Mundial do Comércio, bancos de desenvolvimento multilaterais, instituições financeiras internacionais, bancos regionais de desenvolvimento, programas regionais de integração econômica e todas as alianças políticas regionais ganham destaque aqui. Como membros e como beneficiários dessas organizações, os deveres dos Estados em direitos humanos, argumenta-se, substituem outras considerações. Tanto como tomadores de decisão quanto como partes em empréstimos, concessões ou outro acordo comercial ou econômico, os Estados devem respeitar o primado dos acordos e princípios dos direitos humanos. Além disso, políticas e práticas econômicas internacionais não devem afetar a capacidade dos Estados de cumprir as suas obrigações domésticas em direitos humanos.

Finalmente, as Diretrizes de Kuala Lumpur exploram o que seria uma política econômica da agricultura centrada nos direitos humanos em ambiente extraterritorial, para além das fronteiras nacionais. Mesmo que os principais deveres dos governos estão dentro de suas fronteiras e que a norma fundamental de soberania dos Estados deve ser respeitada, a obrigação de promover, respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos não está circunscrita só às fronteiras nacionais. Os Estados também têm deveres de cooperação e assistência internacionais em matéria de política econômica. As Diretrizes de Kuala Lumpur finalizam refletindo sobre esta responsabilidade partilhada para trabalhar ativamente no sentido de comércio, investimentos e sistema financeiro justo e equitativo, os quais cumpram as leis e princípios internacionais de direitos humanos, fornecendo um ambiente propício para a realização plena dos direitos humanos na agricultura.

***

_{As Diretrizes de Kuala Lumpur foram elaboradas conjuntamente pelas seguintes organizações: Asian Forum for Human Rights and Development-Forum Asia (Thailand), Center of Concern (US), Centro de Estudios Legales y Sociales-CELS (Argentina), Desarrollo, Educación y Cultura Autogestionarios-DECA Equipo Pueblo (Mexico), International Gender and Trade Network, International Network for Economic, Social and Cultural Rights-ESCR-Net, Kenya Human Rights Commission (Kenya), Land Center for Human Rights (Egypt), Southeast Asian Council for Food Security and Fair Trade-SEACON (Malaysia), Southern & Eastern African Trade Information & Negotiations Institute-SEATINI (Uganda), Terra de Direitos (Brasil) and Women and Law in Southern Africa (Zambia).}

_{As Diretrizes de Kuala Lumpur são resultado concreto de um projeto maior co-coordenado pela ESCR-Net and Center of Concern, entitulado Vinculando Comércio, Investimento, Finanças e Direitos Humanos: Um projeto piloto na Agricultura. Para mais informações sobre a Iniciative da Rede-DESC sobre as políticas econômicas e os direitos humanos, visite aca.}