Corte IDH Condición Jurídica y Derechos Humanos del Niño

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Abstract: 
Opinión Consultiva OC-17/02 de 28 de agosto de 2002, disponible en  http://www.corteidh.or.cr .
Recursos relacionados: 
Ministério Público, por seu Promotor de Justiça Curador da Infância e da Juventude contra o Estado do Rio Grande do Sul s. Ação Civil Pública.